Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 30/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_pelo2.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 31/10/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_pelo2.pdf |
| Ofício nº 167/2019/DEP/LEG | Ofício | 12/11/2019 | Presidente Câmara | of_2019_167.pdf |