Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_5.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 28/05/2019 | Presidente Câmara | rfinal_27_05.pdf |