Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 02/04/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_emd_4.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 10/04/2019 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2019_emd4.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_emd4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 17/04/2019 | Presidente Câmara | rfinal_15_04.pdf |