Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/03/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 04/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_pdl1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 11/04/2019 | Presidente Câmara | rfinal_08_04.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 16/04/2019 | Presidente Câmara | publicacao.pdf |