Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 65 de 1999)
Total de Numerações: 2
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 307 | 1999 | 20/12/1999 |
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 307 | 1999 | 20/12/1999 |