Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 104 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO | Diversos | 23/11/1999 | tramitacao_do_projeto_de_lei_n_104_1999.pdf |