Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 55 de 1999)
Total de Numerações: 2
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 141 | 1999 | 12/07/1999 |
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 141 | 1999 | 12/07/1999 |