Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 31 de 1999)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 95 | 1999 | 30/04/1999 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 95 | 1999 | 30/04/1999 |