Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 30 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1999
Número
30
Data de Apresentação
30/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 94/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELO BANCO DO BRASIL S.A. DOS CRÉDITOS FISCAIS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação