Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 1 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
1999
Número
1
Data de Apresentação
22/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 04 DE OUTUBRO DE 1969, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação