Documentos Acessórios (Emenda nº 87 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 16/08/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_emd87.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_emd87.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 18/10/2018 | Presidente Câmara | despacho.pdf |