Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 62 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2003
Número
62
Data de Apresentação
22/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 229/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 02 DE JUNHO DE 1999 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLEMENTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO TOMBAMENTO DE IMÓVEL HISTÓRICO".
Indexação
Observação