Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 1 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2011 | Assessoria Jurídica | 239.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/06/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 240.pdf |
| Parecer Obras, Serv. Públicos | Parecer | 21/06/2011 | Comissão Obras Serv. Públicos e Atividades Privada | 241.pdf |