Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 51 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2001
Número
51
Data de Apresentação
04/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 233/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COBRANÇA PELO USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação