Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 8 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1984.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 03/08/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1988.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2012 | Assessoria Jurídica | 1996.pdf |