Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 75 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/07/2012 | Assessoria Jurídica | 1891.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 20/07/2012 | Assessoria Econômica | 1892.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/07/2012 | Comissão da Constituição e Justiça | 1894.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 23/07/2012 | Comissão de FInanças e orçamento | 1895.pdf |
| Ofício nº 141/2012 - GAB | Ofício | 24/07/2012 | Presidente da Câmara | 1898.pdf |