Documentos Acessórios (Emenda nº 59 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 06/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-59.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-59.pdf |
Despacho | Diversos | 19/09/2017 | Departamento Legislativo | despacho.pdf |
Redação Final | Redação Final | 02/10/2017 | Procurador Jurídico | reda-o-final.pdf |
Edital | Edital | 10/10/2017 | Presidente Câmara | edital.pdf |