Documentos Acessórios (Emenda nº 45 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-45.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-45.pdf |