Documentos Acessórios (Emenda nº 23 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-emd23.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-23.pdf |
| Despacho | Diversos | 30/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho-2017-141.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/09/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-141.pdf |
| Ofício n° 531/2017/DEP/LEG | Ofício | 04/09/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-531.pdf |
| Declaração | Diversos | 21/09/2017 | Departamento Legislativo | declara-o.pdf |