Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 27 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-27.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcom-2017-pre27.pdf |
| Despacho | Diversos | 19/09/2017 | Departamento Legislativo | despacho.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/10/2017 | Procurador Jurídico | reda-o-final.pdf |
| Edital | Edital | 10/10/2017 | Presidente Câmara | edital.pdf |