Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Obras | Parecer | 07/08/2017 | Comissão de Obras, Ser. Público e Ativ. Privadas | pob-2017-129.pdf |
| Despacho | Diversos | 09/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho-2017-129.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/08/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-129.pdf |
| Ofício nº 515/2017/DEP/LEG | Ofício | 09/08/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | plo-2017-515.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | Assessoria Jurídica | pjur-2017-129.pdf | |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-129.pdf |