Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/07/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-20.pdf |
| Despacho | Diversos | 01/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho-pre-20-21.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/08/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-20.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 14/08/2017 | Presidente Câmara Municipal | publica-o.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-20.pdf |