Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Ofício | 13/07/2017 | Assessoria Jurídica | 25080.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 25211.pdf |
| Despacho | Diversos | 22/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/08/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-18.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 04/09/2017 | Presidente Câmara Municipal | publica-o.pdf |