Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24724.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24744.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 03/07/2017 | Comissão Direitos Humanos | 24751.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 03/07/2017 | Comissão de Saúde | 24752.pdf |
| Ofício nº 485/2017/DEP/LEG | Ofício | 05/07/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 24913.pdf |