Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23520.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23526.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 23527.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 15/05/2017 | Comissão de Saúde | 23611.pdf |
| Despacho | Diversos | 16/05/2017 | Departamento Legislativo | 23667.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/05/2017 | Procurador Jurídico | 23684.pdf |
| Ofício nº 443/2017/DEP/LEG | Ofício | 22/05/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23690.pdf |