Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
62
Data de Apresentação
20/04/2017
Número do Protocolo
1002
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 77/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência e validade dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências.
Indexação
Observação