Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/04/2017 | Assessoria Jurídica | 23145.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23146.pdf |
| Ofício nº 425/2017/DEP/LEG | Ofício | 27/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23271.pdf |