Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 16/05/2017 | Departamento Legislativo | 23662.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23285.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23513.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/05/2017 | Procurador Jurídico | 23671.pdf |