Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 18/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 23038.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23039.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23291.pdf |
| Despacho | Diversos | 09/05/2017 | Departamento Legislativo | 23544.pdf |
| Redação Final | Diversos | 11/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23547.pdf |
| Ofício nº 436/2017/DEP/LEG | Ofício | 15/05/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23617.pdf |