Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22573.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22836.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 17/04/2017 | Comissão de Obras, Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 22930.pdf |
| Despacho | Diversos | 26/04/2017 | Departamento Legislativo | 23217.pdf |
| Ofício nº 425/2017/DEP/LEG | Ofício | 27/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23267.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/04/2017 | Procurador Jurídico | 23273.pdf |