Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22462.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22463.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22464.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 27/03/2017 | Assessoria Econômica | 22475.pdf |
| Ofício nº 402/2017/DEP/LEG | Ofício | 05/04/2017 | 1° Secretário Mesa Diretora | 22759.pdf |
| Declaração | Diversos | 19/04/2017 | Departamento Legislativo | 23041.pdf |