Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22071.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22165.pdf |
| Parecer Finanças - NULO | Parecer | 07/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22847.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 12/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22897.pdf |
| Despacho | Diversos | 18/04/2017 | Departamento Legislativo | 22947.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/04/2017 | Procurador Jurídico | 23128.pdf |
| Ofício nº 418/2017/DEP/LEG | Ofício | 20/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23131.pdf |