Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/12/2016 | Assessoria Jurídica | 21381.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 20/12/2016 | Assessoria Econômica | 21383.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 21386.pdf |
| Ofício nº 676/2016/DEP/LEG | Ofício | 22/12/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 21407.pdf |
| Declaração | Diversos | 04/01/2017 | Departamento Legislativo | 21475.pdf |