Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 497/2016/DEP/LEG | Ofício | 28/09/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20615.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/09/2016 | Assessoria Jurídica | 20539.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20549.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 26/09/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20550.pdf |