Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2016 | Assessoria Jurídica | 20442.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 12/09/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 20462.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20463.pdf |
| Despacho | Diversos | 13/09/2016 | Departamento Legislativo | 20465.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 14/09/2016 | Procurador Jurídico | 20493.pdf |
| Ofício nº 467/2016/GAB/LEG | Ofício | 15/09/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20521.pdf |