Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20091.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20168.pdf |
| Despacho | Diversos | 09/08/2016 | Departamento Legislativo | 20173.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/08/2016 | Procurador Jurídico | 20174.pdf |
| Ofício nº 375/2016/DEP/LEG | Ofício | 12/08/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 20232.pdf |
| Declaração | Diversos | 05/09/2016 | Departamento Legislativo | 20393.pdf |