Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 10 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2012 | Assessoria Jurídica | 1148.pdf |
| Parecer Comissão de Obras | Parecer | 15/03/2012 | Comissão de Obras, Serviços Públicos Atv. Privadas | 1156.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/03/2012 | Comissão Constitução e Justiça | 1216.pdf |