Documentos Acessórios (Emenda nº 9 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19763.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19793.pdf |
| Ofício nº 316/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19809.pdf |