Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19617.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19662.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19663.pdf |
| Ofício nº 296/2016/DEP/LEG | Ofício | 28/06/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19672.pdf |