Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19746.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19762.pdf |
| Ofício nº 319/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19814.pdf |