Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19235.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19236.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19237.pdf |
| Ofício nº 218/2016/DEP/LEG | Ofício | 02/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19330.pdf |