Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19348.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19349.pdf |