Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19334.pdf |
Parecer Obras | Parecer | 03/06/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 19336.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19351.pdf |
Despacho | Diversos | 15/06/2016 | Departamento Legislativo | 19511.pdf |
Redação Final | Redação Final | 15/06/2016 | Procurador Jurídico | 19543.pdf |
Ofício nº 282/2016/DEP/LEG | Ofício | 23/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19587.pdf |