Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/05/2016 | Assessoria Jurídica | 18916.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19168.pdf |
| Ofício nº 219/2016/DEP/LEG | Ofício | 02/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19320.pdf |