Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídco | Parecer | 07/03/2012 | Assessoria Jurídica | 1063.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1112.pdf |
| Ofício n° 037/2012 - GAB | Ofício | 23/03/2012 | Departamento Legislativo | 1206.pdf |