Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
67
Data de Apresentação
05/05/2016
Número do Protocolo
692
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência fisica, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.
Indexação
Observação