Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18616.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 18/04/2016 | Assessoria Econômica | 18625.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18626.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18627.pdf |
| Ofício nº 121/2016/DEP/LEG | Ofício | 20/04/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18681.pdf |