Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Obras | Parecer | 16/04/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 18620.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 16/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18621.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18694.pdf |
Despacho | Diversos | 04/05/2016 | Departamento Legislativo | 18848.pdf |
Redação Final | Diversos | 04/05/2016 | Procurador Jurídico | 18849.pdf |
Ofício nº 151/2016/DEP/LEG | Ofício | 04/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18881.pdf |