Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17778.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17783.pdf |
| Of. n° 17/2016/DEP/LEG | Ofício | 23/02/2016 | Presidente da Câmara | 17835.pdf |