Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 220 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/12/2011 | Assessoria Jurídica | 923.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 928.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/12/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 933.pdf |